Foi aprovado pelo Senado Federal, no ultimo dia 15, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento será obrigatório para empresas que desejarem participar de licitações do poder público, assim como são exigidas certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários. As concorrentes serão obrigadas a provar que estão em dia com as dívidas trabalhistas. Só vale para os casos onde não caiba mais recurso, ou seja, onde houve sentença transitada em julgado. Existem hoje, segundo informaçoes do Tribunal Superior do Trabalho, mais de 2,5 milhões de trabalhadores que esperam o recebimento de dívidas trabalhistas, onde as empresas fazem de tudo para retardar o pagamento. Desse modo, o prejuízo da demora vai se refletir diretamente sobre o faturamento da empresa, que fica impedida de contratar grandes obras ou terceirização de serviços junto aos órgãos públicos. Além disso, a Certidão servirá de atestado de idoneidade junto a fornecedores e clientes. O texto só aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff para ser aplicado.
Enquanto isso, o Brasil se mantém invicto como país com mais ações trabalhistas do mundo. Com mais de 2 milhões de processos por ano, cerca de 1 milhão terminam em primeira instância, mediante realização de acordo. A escala de ascensão dessa triste estatística vem crescendo há mais de 40 anos. Nos Estados Unidos, que experimenta um crescimento industrial bem maior que o Brasil, o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 2,5 mil processos. O que prova que as ações trabalhistas não são reflexo direto do aumento das relações empregatícias e sim, de uma falta de cultura de respeito aos direitos da classe trabalhadora.
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